Senado aprova projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais

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O Senado Federal aprovou ontem (22), o Projeto de Lei 120/2020, que determina o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos para passageiros de voos nacionais e internacionais, respeitando as dimensões máximas de 55cm x 35cm x 25cm. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece uma franquia mínima gratuita, com o objetivo de impedir cobranças adicionais por parte das companhias aéreas.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor do projeto, explicou que a proposta busca corrigir brechas presentes na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não garantia a gratuidade, deixando espaço para interpretações divergentes. A reportagem registra que empresas como Gol e Latam iniciaram cobrança por bagagem de mão em voos internacionais, gerando reação do Congresso.

Na terça (21), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que também pretende proibir a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no Brasil. Com essa decisão, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, reafirmou que a cobrança da bagagem de mão é abusiva e que o Congresso busca proteger os direitos dos passageiros.

Caso as medidas sejam aprovadas e sancionadas, passageiros terão direito legal ao transporte de bagagem de mão sem pagamento de tarifas extras, desde que respeitados peso e dimensões definidos na legislação. Itens pessoais transportados sob o assento continuam isentos de cobrança.