Setor de bares e restaurantes da Paraíba entra em disputa judicial por nova lei do couvert artístico

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João Pessoa, Paraíba – A recém-sancionada Lei Estadual nº 13.652, que determina o repasse integral do couvert artístico aos músicos na Paraíba, gerou divergências no setor, culminando em uma ação judicial movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PB). A nova legislação, publicada em 7 de maio, estabelece que 100% do valor arrecadado com o couvert deve ser destinado aos artistas, com a exceção de até 20% para encargos, mediante acordo ou convenção coletiva.

A deputada estadual Cida Ramos, autora da proposta, justifica a medida como uma forma de garantir remuneração justa aos artistas, que muitas vezes não recebem integralmente pelo serviço. Advogados ressaltam que a lei visa eliminar repasses parciais e que a transparência na cobrança do couvert, com valores afixados, é um dos pontos cruciais.

Enquanto alguns estabelecimentos, como o Bessa Grill, buscam diálogo para aplicação da lei, a Abrasel-PB posicionou-se contra a medida, alegando falta de debate e preocupação com a sustentabilidade do setor e a possível redução de apresentações musicais ao vivo. A entidade protocolou uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quinta-feira (22), buscando a anulação da Lei Estadual nº 9.904/2012, relacionada ao couvert artístico, sob o argumento de inconstitucionalidade por invadir competência legislativa da União.

A fiscalização da nova lei será compartilhada entre a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), órgãos municipais de cultura, músicos, sindicatos e estabelecimentos. A OMB orienta os profissionais a formalizarem contratos e denunciarem irregularidades, enquanto o Procon Estadual atuará na garantia da informação clara ao consumidor. Especialistas ressaltam que a efetividade da lei dependerá da atuação conjunta de todos os envolvidos.

Redação