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| Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública |
A decisão da SNPTur, baseada na "quebra de contratos e acordos de prestação de serviços turísticos", impede a Hurb de operar legalmente como agência de viagens no Brasil. A empresa tem 10 dias corridos para recorrer.
Este cancelamento ocorre poucos dias após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, anunciar, na quinta-feira (10), a retomada de um processo administrativo contra a Hurb. A Senacon também impôs uma medida cautelar que proíbe a empresa de vender pacotes de viagem sem datas confirmadas e seguras, permitindo apenas a venda de pacotes com datas fixas se a Hurb comprovar capacidade financeira para cumpri-los.
A Senacon justificou a retomada do processo e o fim das negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela falta de entrega de documentação comprobatória e garantias financeiras por parte da Hurb ao longo de 12 meses. O secretário Wadih Damous refutou alegações do CEO da Hurb, afirmando que o TAC nunca foi assinado por falta de garantias concretas da empresa. A Hurb foi notificada a apresentar detalhes de sua situação financeira em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 80.000 em caso de descumprimento.
Na esfera municipal, o Procon Carioca havia suspendido as atividades da Hurb na semana passada devido ao acúmulo de reclamações (quase 5.000 em 2023 na cidade). O órgão negou um pedido de revogação da medida apresentado pela Hurb, alegando que a empresa não demonstrou como solucionaria as pendências com os consumidores. A Hurb está sujeita a uma multa diária de R$ 10.000 do Procon Carioca por manter seu site ativo e oferecendo pacotes, apesar da suspensão. O Procon exige a regularização de 90% das reclamações em 30 dias e um plano de contingência com garantias financeiras.
As principais queixas contra a Hurb envolvem ofertas não cumpridas, serviços não fornecidos e publicidade enganosa. Em nota, a Hurb afirmou que não comenta processos em andamento, mas está à disposição das autoridades.
Redação