Abrasel Paraíba divulga nota oficial sobre decreto do Governo do Estado


A ABRASEL-PB- ASSOCIAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARAÍBA,  vem a público manifestar sua indignação com a postura do governo do estado, que por meio de decretos e  da procuradoria estadual, busca interferir nas decisões fundamentadas de municípios que estão respeitando os limites de flexibilidade com a segurança sanitária necessária,  ignorando o embasamento técnico destes municípios. 

Cabe constitucionalmente a cada município a avaliação, conclusão e aplicação de medidas legais, locais e de aplicação direta na sua competência territorial. 

A liberdade não precisa ser fundamentada. A restrição sim.

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