Câmara dos Deputados deve votar urgência de projeto que garante bagagem de mão gratuita em voos no Brasil

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A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, que busca garantir a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu colocar o tema em votação após mudanças nas políticas de bagagem implementadas por companhias aéreas.

O projeto assegura que todo passageiro possa levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e dimensão fixados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), atualmente até 10 kg. A proposta proíbe as companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito, permitindo cobrança apenas se a mala ultrapassar o peso ou tamanho permitidos.

A discussão ganhou força após a Latam passar a cobrar pela bagagem de mão em voos internacionais e a Gol implementar a tarifa "Basic", que permite embarque apenas com item pessoal que caiba sob o assento. A Azul afirmou que não cobrará pelo serviço. O Procon de São Paulo notificou as principais companhias aéreas para prestar esclarecimentos sobre a nova modalidade tarifária, manifestando preocupação com segurança e conforto dos passageiros.

A Anac estuda incluir a bagagem despachada no novo projeto que regulamenta a cobrança da mala de mão, visando reduzir insegurança jurídica e facilitar a entrada de empresas low cost no país. Se aprovado, o projeto transformará em lei federal um direito que hoje está previsto apenas em resolução da Anac, padronizando as regras e reforçando o papel da agência como órgão fiscalizador.